A Lei de Responsabilidade Fiscal e sua superação necessária

Bom debate coloca na mesa hoje também (de novo citado aqui) o Estado de S. Paulo, com a reportagem "Contas municipais ameaçadas".
Segundo o jornal, "É real a ameaça apontada por associações de municípios de que o salário mínimo em vigor desde o dia 1.º e o novo piso nacional dos professores provoquem o desequilíbrio das contas de muitas prefeituras, colocando-as fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal". A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que 1 em cada 5 dos 5.565 municípios brasileiros poderá ter dificuldades para fechar contas nos limites da LRF. Em 2011 650 municípios estouraram o limite de gastos com pessoal.
A campanha é clara: o piso salarial dos professores e não só o aumento do mínimo, como a institucionalização de regras para reajustá-lo (equação entre a a inflação do ano anterior e a variação dos últimos dois anos do PIB) são um problema para os prefeitos governarem. A "saída" é apontada, inclusive, por um dos prefeitos entrevistados: "adequar a prefeitura demitindo contratados e reestruturando cargos comissionados".
Aqui é o cerne da questão.
A LRF foi criada na Era FHC justamente para condicionar os investimentos públicos ao pagamento de dívidas, reduzir o tamanho dos serviços públicos e dos quadros necessários para exercê-los, enxugamento a máquina para pagar juros e não se intrometer nos negócios do mercado, num contexto em que os municípios estavam desestruturados tanto pela crise inflacionária crônica dos períodos anteriores, quanto pelo histórico mau uso do dinheiro público, desviado para a corrupção, obras de fachada eleitoreiras e ao assistencialismo clássico, que nada tem a ver com o Bolsa-Família e outros programas sociais, que combinam o focal e o universal.
O Estadão beira o ridículo quando afirma que "embora passíveis de punição por descumprimento da lei, desta vez os prefeitos e outros administradores municipais não serão responsáveis pelos gastos além do estabelecido na LRF. Estarão apenas cumprindo outra determinação legal, de cuja decisão não participaram". Ou seja, colocam prefeitos em oposição à duas políticas estruturantes do atual estágio de desenvolvimento econômico e social do Brasil, que os privatistas, grupo do qual o jornal faz parte e lidera como oposição midiática, não gostariam de vivenciar.
A LRF então em nada contribui para a verdadeira crise das finanças públicas municipais, apenas cria uma barreira contra as políticas sociais. A mensagem dela é basicamente "podem roubar, mas para ter margem para isso demitam os servidores e cortem investimentos sociais".
Se hoje, além do IPTU que muitas vezes é irrisório em cidades pobres (pela renda e valor venal dos imóveis), pequenos municípios turísticos (pela sonegação) ou municípios dormitórios, praticamente toda a receita provêm de transferências do Fundo de Participação dos Municípios e de parcela da arrecadação do ICMS, políticas sociais bem geridas, com este conjunto de recursos poderiam aumentar a arrecadação municipal e promover o desenvolvimento dessas localidades, mas os vícios estruturantes da política municipal e mais a LRF impedem. Ainda assim, a previsão do Tesouro Nacional é de repassar para os municípios 8,3% mais do que repassou em 2011, embora, sabe-sem lá baseado no que, o economista e geógrafo François Bremaeker, da organização não governamental Transparência Municipal, ouvido pelo Estadão, considere a previsão "otimista demais". É realmente muita vontade de sucatear o Poder Público!
O verdadeiro debate de fundo é que o que é capaz de resolver essa questão municipal, além de crescimento com distribuição de renda - um retroalimentando o outro - e o suporte Federal pela profissionalização da gestão pública, além de uma reforma fiscal que melhorasse a distribuição de recursos entre a federação, é a introdução da participação popular e controle social na administração pública. São os canais de diálogo e participação onde a população possa decidir as prioridades do orçamento, a partir do momento em que opina decisivamente sobre as diretrizes do planejamento municipal e fiscaliza os gastos públicos. Isso inibe a corrupção, favorece políticas sociais pró-desenvolvimento econômico e, logo o aumento da capacidade de investimento, custeio e eficiência administrativa.
Retomar esse debate, para além dos conceitos liberais de responsabilidade e irresponsabilidade, como se a coisa pública fosse a administração de um lar, sem, claro, abrir brechas para o desequilíbrio das contas públicas, é fundamental para o Brasil.
Esse é um tema essencial para esta geração de jovens que é desencantada com a política "de Brasília", mas apóia e é otimista com os rumos do país e faz política de outras formas, pensar o futuro que - com seu peso demográfico, ainda mais nas classes em mobilidade social - realizarão.
Aliás, a promoção de uma formação correta dessa geração sobre os tributos, sua importância republicana, devia ser uma iniciativa não apenas do "terceiro setor", mas do próprio Estado, via ENAP, ESAF, etc, com cursos mais flexíveis e abertos.